Munus publicum
(Literalmente: Encargo público) Dever ou função de caráter público imposto por lei a um cidadão que o obriga a exercer determinada atividade em benefício da sociedade ou do Estado mesmo que temporariamente. Exemplos: serviço militar obrigatório serviço eleitoral (mesário) função de jurado tutela curatela dativa.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o munus publicum se manifesta nas funções atribuídas a servidores públicos, que estão legalmente obrigados a desempenhar atividades em prol da coletividade, garantindo o funcionamento dos serviços essenciais do Estado.
Direito Penal
Em Direito Penal, o conceito de munus publicum é relevante no contexto do dever de serviço militar ou funções como jurados, onde a participação é imposta por lei como obrigação cívica, refletindo compromissos do cidadão com a justiça e a segurança nacional.