Eficácia da sentença
Aptidão da sentença judicial para produzir seus efeitos jurídicos. Depende do trânsito em julgado para a produção da coisa julgada material. Pode ter eficácia declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental ou executiva.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A eficácia da sentença é crucial no âmbito do Direito Processual Civil, pois define os efeitos que a decisão judicial terá sobre as partes envolvidas, sendo essencial para assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a eficácia da sentença pode impactar decisões administrativas, uma vez que sentenças que possuem eficácia mandamental podem ser utilizadas para compelir a Administração Pública a cumprir com obrigações legais.