Trânsito em julgado
Momento em que uma decisão judicial se torna definitiva, após esgotados todos os recursos e prazos, tornando-se imutável e indiscutível.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o trânsito em julgado é fundamental para a estabilidade das relações jurídicas, pois uma vez que uma decisão judicial se torne definitiva, as partes não podem mais recorrer, consolidando direitos e obrigações reconhecidos pela sentença.
Direito Penal
No Direito Penal, o trânsito em julgado tem importância crucial na fase de execução da pena, pois somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória é que se pode iniciar o cumprimento penal, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos do réu.