Passada em julgado
Expressão que indica que uma decisão judicial (sentença ou acórdão) tornou-se definitiva não cabendo mais recursos contra ela. Sinônimo de Trânsito em julgado Coisa julgada formal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A expressão 'passada em julgado' é amplamente utilizada no Direito Processual Civil, pois fundamenta a definitividade das decisões judiciais, impedindo a interposição de recursos e assegurando a estabilidade das relações jurídicas.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a 'passada em julgado' é crucial para a execução da pena, pois após a decisão se tornar definitiva, não é mais possível recorrer, permitindo o início da execução da sentença.