Relativização da coisa julgada
Exceção à imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, em situações específicas e fundamentadas, quando a decisão for manifestamente contrária ao ordenamento jurídico, aos princípios constitucionais ou aos direitos fundamentais.
Aplicações práticas
Direito Civil
A relativização da coisa julgada é aplicada em casos onde a permanência de uma decisão judicial contraria os direitos fundamentais, permitindo a reexame de questões julgadas anteriormente sob novo contexto fático ou jurídico.
Direito Constitucional
No âmbito constitucional, a relativização é utilizada quando se verifica que a decisão que se pretende manter causa ofensa à direitos fundamentais, possibilitando a proteção do indivíduo frente a eventuais abusos do Judiciário.