Eficácia condenatória
Aptidão de uma sentença para impor o cumprimento de uma prestação (pagar, fazer, não fazer) ou aplicar uma sanção. Ver 'Efeito condenatório'.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A eficácia condenatória atua nas sentenças que impõem obrigações, sendo fundamental para a execução forçada das decisões judiciais.
Direito Penal
A eficácia condenatória é relevante nas condenações penais, pois permite a imposição de penas e medidas de segurança aos réus.
Direito do Consumidor
Em ações que envolvem relações de consumo, a eficácia condenatória garante a possibilidade de compelir o fornecedor a cumprir obrigações decorrentes da sentença.