Efeito condenatório
Resultado de uma sentença judicial que impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar quantia, fazer, não fazer) ou uma sanção (pena privativa de liberdade, restritiva de direitos, multa).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O efeito condenatório se manifesta nas sentenças que impõem ao devedor a obrigação de cumprir uma decisão judicial, como pagamento de quantia ou realização de um ato.
Direito Penal
Em matéria penal, o efeito condenatório refere-se à imposição de sanções ao réu, resultando em penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos após a condenação.