Sentença
Ato do juiz que põe fim ao processo, decidindo sobre o mérito da causa e resolvendo as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes, com a devida fundamentação e a indicação dos elementos de convicção.
Ato do juiz que põe fim ao processo, decidindo sobre o mérito da causa e resolvendo as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes, com a devida fundamentação e a indicação dos elementos de convicção.