Vacatio legis
Expressão latina que significa "vacância da lei". Período compreendido entre a data da publicação oficial de uma lei e a data de sua entrada em vigor, destinado a permitir que a sociedade tome conhecimento da nova norma.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A vacatio legis é relevante no direito constitucional, uma vez que ela garante o princípio da segurança jurídica ao estabelecer um intervalo entre a publicação da norma e sua eficácia, permitindo que o cidadão se familiarize com as novas disposições legais.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, a vacatio legis é aplicada para que as normas que regulamentam a atuação da administração pública sejam amplamente difundidas antes de sua exigibilidade, evitando surpresas e assegurando o cumprimento da legalidade.