Promulgação
Ato formal pelo qual o Chefe do Poder Executivo (Presidente Governador Prefeito) ou o Chefe do Poder Legislativo (em certos casos) atesta a existência de uma lei aprovada e ordena seu cumprimento tornando-a executória.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A promulgação é essencial no contexto do Direito Constitucional, pois formaliza a conclusão do processo legislativo, permitindo a entrada em vigor das leis. A ausência da promulgação pode levar à ineficácia da norma legal, comprometendo sua aplicabilidade e eficácia no ordenamento jurídico.
Direito Administrativo
Na esfera do Direito Administrativo, a promulgação é um ato que garante a legalidade e a formalidade exigidas na criação de normas que regulam a administração pública, assegurando que as leis sejam devidamente comunicadas e aplicadas pelos órgãos do governo.