Publicação
Ato de tornar público divulgar levar ao conhecimento geral. Publicação de lei ou ato normativo no Diário Oficial como requisito para sua entrada em vigor. Publicação de obra literária ou científica.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A publicação de atos administrativos no Diário Oficial é essencial para sua validade e para garantir a transparência nas ações do poder público. Através dessas publicações, os cidadãos têm acesso às informações sobre a atuação do Estado, o que é fundamental para o controle social.
Direito Civil
A publicação de editais em casos de convocação de assembleias gerais ou sobre distribuição de herança é uma prática comum, que visa garantir o direito à informação dos interessados e possibilitar a sua participação nos atos legais.
Direito Constitucional
A publicação de leis no Diário Oficial é um elemento essencial para a eficácia legislativa. Somente após sua publicação é que uma norma legal se torna conhecida pela sociedade e, por consequência, passa a ser exigida.