Edital
Ato escrito e público, afixado em local de costume ou publicado na imprensa oficial, para dar conhecimento geral de um fato, ato, prazo ou convocação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o edital é fundamental para a transparência de processos administrativos, como licitações e contratações públicas, garantindo que todos os interessados tenham acesso às informações pertinentes.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o edital é utilizado para a convocação de partes e para a publicação de atos processuais, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.