Prazo Recursal (em concurso)
Período específico, definido no cronograma do edital, durante o qual os candidatos podem interpor recursos administrativos contra os resultados ou decisões de cada etapa do concurso. A perda desse prazo implica a preclusão do direito de recorrer.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o prazo recursal é fundamental para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo que candidatos a concursos públicos possam contestar decisões que impactem seus resultados e trajetórias.
Direito Constitucional
O prazo recursal também se insere no contexto do Direito Constitucional ao assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, refletindo o princípio do devido processo legal nas fases de competição e seleção pública.