Termo : “Preclusão”
Perda do direito de praticar um ato processual em razão do decurso do prazo estabelecido ou da prática de ato incompatível com o exercício desse direito.
Perda do direito de praticar um ato processual em razão do decurso do prazo estabelecido ou da prática de ato incompatível com o exercício desse direito.