Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Recurso

Instrumento processual pelo qual uma das partes de um processo solicita a revisão de uma decisão judicial, buscando sua reforma, anulação ou esclarecimento.

Definição jurídica: Recurso | JurisHand AI Vade Mecum