Edital de Abertura (de concurso)
Documento oficial, publicado no Diário Oficial, que estabelece todas as regras, prazos, conteúdo programático, requisitos, etapas e critérios de avaliação de um concurso público. É considerado a "lei do concurso" e sua leitura atenta é indispensável para o candidato.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O edital de abertura de concurso é fundamental no Direito Administrativo, pois estabelece as normas que regem o processo seletivo, assegurando transparência e previsibilidade aos candidatos, além de garantir que os princípios da legalidade e da impessoalidade sejam observados.