Termo : “Decreto”
Ato administrativo de competência dos chefes do Poder Executivo, como Presidente da República, Governadores e Prefeitos, que visa a regulamentar leis ou dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública.
Ato administrativo de competência dos chefes do Poder Executivo, como Presidente da República, Governadores e Prefeitos, que visa a regulamentar leis ou dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública.