Decreto
Ato administrativo de competência dos chefes do Poder Executivo, como Presidente da República, Governadores e Prefeitos, que visa a regulamentar leis ou dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os decretos são instrumentos utilizados na administração pública para organizar e regulamentar a execução de leis, influenciando diretamente a efetividade das normas e a gestão pública.