Decretação
Ato de decretar expedir um decreto ou ordem judicial ou administrativa. Ex: decretação da prisão preventiva decretação de falência decretação de estado de calamidade.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A decretação é amplamente utilizada no âmbito do Direito Administrativo, onde se refere à expedição de atos administrativos de forma vinculada, como a decretação de estado de emergência.
Direito Penal
No Direito Penal, a decretação pode se referir a decisões judiciais como a decretação de prisão, que ocorre em situações específicas previstas na legislação penal.
Direito Empresarial
O Direito Empresarial também aplica a decretação, por exemplo, na decretação de falência, onde se estabelece judicialmente a insolvência de uma empresa.