Norma jurídica
Regra ou princípio que regula a conduta humana, estabelecendo direitos e obrigações em uma sociedade, com possibilidade de aplicação de sanções em caso de descumprimento.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As normas jurídicas são fundamentais para a organização e funcionamento do Estado, sendo expressas principalmente nas constituições e leis, que delimitam os direitos e deveres dos cidadãos e do poder público.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, as normas jurídicas regulam as relações entre particulares, estabelecendo direitos de propriedade, obrigações contratuais e outras questões fundamentais para a convivência social.
Direito Penal
No Direito Penal, as normas jurídicas definem condutas consideradas crimes e estabelecem penas aplicáveis, servindo como instrumento de controle social e proteção dos bens jurídicos.
Termos relacionados
- Lei
- Decreto
- Regulamento
- Lei processual
- Máxima de direito
- Norma consuetudinária
- Ato Normativo
- Direito Objetivo
- Elementos de interpretação jurídica
- Fonte formal
- Força de lei
- Força vinculante
- Jus est norma agendi
- Lei especial
- Norma jurídica menos que perfeita
- Norma penal imperfeita
- Objeto jurídico
- Praeceptum juris
- Quaestio juris