Termo : “Norma jurídica”
Regra ou princípio que regula a conduta humana, estabelecendo direitos e obrigações em uma sociedade, com possibilidade de aplicação de sanções em caso de descumprimento.
Regra ou princípio que regula a conduta humana, estabelecendo direitos e obrigações em uma sociedade, com possibilidade de aplicação de sanções em caso de descumprimento.