Norma jurídica menos que perfeita
(Lex minus quam perfecta) Norma cuja violação acarreta uma sanção para o infrator mas não invalida o ato praticado contrariamente a ela. O ato produz efeitos mas o agente é punido.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As normas jurídicas menos que perfeitas são aplicadas em contextos administrativos onde a violação pode sujeitar o infrator a penalidades, mas os atos administrativos desrespeitados continuam válidos.
Direito Penal
No âmbito penal, a norma jurídica menos que perfeita trata de delitos cuja infração gera consequências jurídicas sem invalidar o ato, permitindo que a ação permaneça em vigor apesar da sanção.