Norma jurídica imperfeita
(Lex imperfecta) Norma que estabelece um dever ou proibição mas não prevê nenhuma sanção jurídica (nulidade anulabilidade pena) para o caso de sua violação.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As normas jurídicas imperfeitas podem ser observadas em disposições constitucionais que estabelecem princípios e diretrizes sem prever consequências jurídicas diretas para sua violação.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, é comum encontrar normas imperfeitas que orientam a administração pública sem prever sanções específicas, transmitindo valores que devem ser seguidos.