Norma jurídica perfeita
(Lex perfecta) Norma cuja violação acarreta a invalidade (nulidade ou anulabilidade) do ato contrário a ela sem no entanto prever sanção adicional para o infrator.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A norma jurídica perfeita se aplica na regulação de contratos, onde a violação resulta na nulidade do ato, garantindo a segurança jurídica e a proteção das partes.
Direito Administrativo
No âmbito administrativo, a norma jurídica perfeita é observada em regulamentos que não admitem infrações sem consequências, resultando na anulação de atos administrativos que contrariam essa norma.