Lei perfeita
(Lex perfecta) Norma jurídica cuja violação acarreta a invalidade (nulidade ou anulabilidade) do ato praticado contra sua disposição mas sem impor sanção adicional ao infrator.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A lei perfeita é relevante no âmbito do Direito Constitucional, onde normas constitucionais que não permitem a prática de certos atos e cuja violação leva à nulidade de tais atos são consideradas como leis perfeitas.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, leis perfeitas regulam a formação e a validade dos atos administrativos, garantindo que disposições legais sejam estritamente seguidas para evitar a nulidade dos atos.