Lei menos que perfeita
(Lex minus quam perfecta) Norma jurídica que prevê uma sanção para o caso de seu descumprimento mas não invalida o ato praticado em sua violação. O ato produz efeitos embora o infrator seja punido.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A lei menos que perfeita pode ser aplicada em situações onde a Administração Pública possui normas que, ao não serem cumpridas, resultam em sanções administrativas, mas permitem que o ato administrativo continue a produzir efeitos.
Direito Civil
No âmbito do direito civil, certas normas que configuram a lei menos que perfeita permitem que um contrato, mesmo com vícios que acarretariam sanções, continue a ter efeitos entre as partes.