Lei imperfeita
(Lex imperfecta) Norma jurídica que estabelece uma proibição mas não prevê nenhuma sanção (nulidade anulabilidade pena) para o caso de seu descumprimento. Sua efetividade depende de outros mecanismos de controle ou da consciência social.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As leis imperfeitas são comumente observadas em normas administrativas que visam regular comportamentos ou ações sem a previsão de punições diretas, dependendo da devida regulamentação ou do princípio da responsabilidade pública para sua efetividade.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a noção de lei imperfeita pode ser aplicada em relações contratuais onde uma proibição é estabelecida, mas não há consequências específicas em caso de descumprimento, ressaltando a necessidade de base na ética ou normativas complementares.