Lei mais que perfeita
(Lex plus quam perfecta) Norma jurídica que além de prever a nulidade ou anulabilidade do ato praticado em sua violação estabelece também uma sanção (pena multa) para o infrator.
Aplicações práticas
Direito Penal
A lei mais que perfeita pode ser aplicada em casos onde a violação de normas deve acarretar, além da nulidade, sanções específicas, como penas e multas, abrangendo delitos que exigem reprimenda rigorosa ao infrator.
Direito Administrativo
Em regulamentos administrativos, a lei mais que perfeita pode ser invocada na imposição de penalidades a servidores públicos que transgridem normas estabelecidas, culminando na invalidação dos atos administrativos.