Fonte formal
Meio ou processo pelo qual a norma jurídica se exterioriza adquirindo força obrigatória e validade no ordenamento. As principais fontes formais no Brasil são a Constituição as leis os atos normativos a jurisprudência (em certos casos) os costumes e os princípios gerais.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Constituição é a fonte formal suprema, do qual derivam as demais normas e atos do ordenamento jurídico, estabelecendo direitos fundamentais e a estrutura do Estado.
Direito Civil
As leis civis, como o Código Civil, atuam como fontes formais que regulam relações intersubjetivas, contratos e obrigações.
Direito Administrativo
Os atos normativos administrativos configuram fontes formais que orientam a atuação da administração pública e a aplicação das leis.