Regulamento
Conjunto de normas, regras ou instruções elaboradas por uma entidade, órgão ou autoridade competente, visando à organização, funcionamento, controle e disciplina de suas atividades, dos serviços prestados ou dos direitos e obrigações dos seus membros, servidores, usuários ou beneficiários.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o regulamento é utilizado para normatizar procedimentos administrativos, definir competências de autoridades, e estabelecer regras para a atuação da Administração Pública.
Direito Tributário
Em matéria tributária, regulamentos são elaborados para detalhar a aplicação de leis fiscais, facilitando o entendimento e a fiscalização de obrigações tributárias pelos contribuintes.
Direito do Consumidor
Regulamentos também são utilizados em legislações de proteção ao consumidor, estabelecendo normas que garantam direitos e deveres tanto para o fornecedor quanto para o consumidor.