Instrução normativa
Ato administrativo de caráter interno expedido por autoridades administrativas para disciplinar a execução de leis decretos ou regulamentos ou para uniformizar procedimentos dentro da administração pública
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As instruções normativas são utilizadas por órgãos da administração pública para estabelecer diretrizes e procedimentos operacionais, garantindo a uniformidade na execução de políticas públicas e a observância das normas legais aplicáveis. Elas desempenham um papel crucial na organização interna da administração e na relação com os administrados.