JurisHand AI Logo
|

Norma técnica

Padrão ou especificação estabelecida por órgão competente (ex ABNT INMETRO) ou por consenso setorial definindo características qualidade procedimentos ou métodos para produtos serviços ou processos. Pode ter força jurídica quando incorporada por lei ou regulamento (ex NRs).

Definição jurídica: Norma técnica | JurisHand AI Vade Mecum