Norma técnica
Padrão ou especificação estabelecida por órgão competente (ex ABNT INMETRO) ou por consenso setorial definindo características qualidade procedimentos ou métodos para produtos serviços ou processos. Pode ter força jurídica quando incorporada por lei ou regulamento (ex NRs).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As normas técnicas são frequentemente utilizadas em licitações e contratos administrativos, estabelecendo requisitos para a qualidade e segurança dos produtos e serviços a serem contratados pela administração pública. A observância dessas normas é essencial para a conformidade legal e técnica dos processos administrativos.
Direito do Trabalho
As Normas Regulamentadoras (NRs), que têm natureza técnica, visam garantir a segurança e saúde no ambiente de trabalho. O não cumprimento dessas normas pode levar a responsabilizações e multas para empregadores.