Lei
Norma escrita, elaborada e promulgada pelo Poder Legislativo, que estabelece regras de conduta obrigatórias e gerais, aplicáveis a todos os membros de uma sociedade.
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Norma escrita, elaborada e promulgada pelo Poder Legislativo, que estabelece regras de conduta obrigatórias e gerais, aplicáveis a todos os membros de uma sociedade.