Termo : “Lei”
Norma escrita, elaborada e promulgada pelo Poder Legislativo, que estabelece regras de conduta obrigatórias e gerais, aplicáveis a todos os membros de uma sociedade.
Norma escrita, elaborada e promulgada pelo Poder Legislativo, que estabelece regras de conduta obrigatórias e gerais, aplicáveis a todos os membros de uma sociedade.