Regimento
Conjunto de normas que regulam o funcionamento interno de um órgão colegiado (tribunal parlamento conselho) ou de uma instituição. Regulamento interno.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O regimento é essencial para a organização e a gestão dos órgãos públicos, estabelecendo regras para o processo legislativo e administrativo.
Direito Processual Civil
Em virtude do regimento interno, os tribunais estabelecem procedimentos que devem ser seguidos durante a tramitação dos processos judiciais.