Ato Normativo
Ato emanado do poder público (lei, decreto, resolução, portaria) que estabelece regras gerais e abstratas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os atos normativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da administração pública, pois regulam a atuação dos órgãos e entidades públicas, estabelecendo procedimentos, diretrizes e normas a serem seguidas.
Direito Tributário
No âmbito tributário, atos normativos fixam regras sobre a arrecadação de tributos, estabelecimento de tributações e orientações sobre a aplicação da legislação fiscal.