Ato Institucional (AI)
Decreto emitido pelo regime militar brasileiro (1964-1985) com força de emenda constitucional, que suspendia garantias e alterava a estrutura de poder.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Os Atos Institucionais, especialmente o AI-5, tiveram profunda influência sobre a estrutura do Estado brasileiro e os direitos fundamentais, afetando a análise de constitucionalidade de normas no período militar.
Direito Administrativo
Os Atos Institucionais também se inserem na discussão sobre a legalidade e legitimidade de atos administrativos no contexto do regime militar, impactando a interpretação da legalidade durante esse período.