Decreto-Lei
Ato normativo com força de lei, editado pelo Poder Executivo, característico de regimes autoritários (não previsto na Constituição de 1988).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os decretos-lei, apesar de não serem mais previstos pela Constituição de 1988, foram utilizados em diversos contextos históricos, principalmente em regimes ditatoriais, para a rápida implementação de normas que não passavam pelo processo legislativo regular. Estudos sobre a sua utilização podem impactar análises de validade e controle judicial de normas administrativas.
Direito Constitucional
O estudo dos decretos-lei é relevante para compreender as restrições e as garantias constitucionais acerca da edição de normas por parte do Executivo e suas implicações na separação dos poderes e no Estado democrático de direito.