Lei Organização da Presidência e Ministérios
Decreto-Lei nº 200/1967, estabelece normas sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei Organização da Presidência e Ministérios é fundamental no âmbito do Direito Administrativo, pois regulamenta a estrutura e funcionamento do Poder Executivo, estabelecendo diretrizes para a atuação dos Ministérios e da Presidência da República.