Termo : “Lei ordinária”
Norma infraconstitucional, de competência do Poder Legislativo, que regula as matérias de competência legislativa da União, dos Estados e dos Municípios, exceto aquelas reservadas às leis complementares.
Norma infraconstitucional, de competência do Poder Legislativo, que regula as matérias de competência legislativa da União, dos Estados e dos Municípios, exceto aquelas reservadas às leis complementares.