Lei ordinária
Norma infraconstitucional, de competência do Poder Legislativo, que regula as matérias de competência legislativa da União, dos Estados e dos Municípios, exceto aquelas reservadas às leis complementares.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As leis ordinárias são frequentemente utilizadas para regulamentar matérias administrativas, definindo procedimentos, competências e responsabilidades da administração pública em diversos níveis.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, as leis ordinárias são responsáveis pela instituição e a modificação de tributos, regulando obrigações tributárias e procedimentos fiscais.