Lei delegada
Norma elaborada pelo Poder Executivo, mediante delegação do Poder Legislativo, em casos específicos e para fins determinados, conforme autorização expressa na Constituição Federal.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A lei delegada é um instrumento normativo que permite ao Poder Executivo a criação de normas em áreas previamente definidas pelo Poder Legislativo, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal. Sua aplicação é comum em situações que demandam agilidade legislativa.