Medida provisória
Ato normativo com força de lei, editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, com prazo de vigência temporária e sujeito à posterior apreciação e aprovação pelo Congresso Nacional, conforme as disposições constitucionais.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As medidas provisórias têm aplicação no âmbito do Direito Constitucional, sendo um instrumento utilizado pelo Presidente da República para atender a situações emergenciais, sem a necessidade de passar pelo processo legislativo tradicional. Elas devem ser submetidas à aprovação do Congresso Nacional, sendo essenciais para a eficácia e celeridade em face de questões que demandem solução imediata.