Decreto Legislativo
Ato normativo do Congresso Nacional sobre matérias de sua competência exclusiva (ex: aprovar tratados, sustar atos normativos do Executivo).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O Decreto Legislativo é utilizado no Direito Constitucional brasileiro para regular matérias da competência do Congresso Nacional, como aprovar tratados internacionais, sustar atos normativos do Executivo e dispor sobre questões administrativas internas da Casa Legislativa.