Termo : “Lei complementar”
Norma infraconstitucional que tem por objetivo complementar ou detalhar disposições da Constituição Federal, exigindo maioria absoluta dos votos dos membros das casas legislativas para sua aprovação.
Norma infraconstitucional que tem por objetivo complementar ou detalhar disposições da Constituição Federal, exigindo maioria absoluta dos votos dos membros das casas legislativas para sua aprovação.