Leis excepcionais
Leis destinadas a vigorar apenas durante períodos anormais ou de crise como estado de sítio ou calamidade pública podendo prever medidas restritivas não usuais. Ver Lei excepcional.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As leis excepcionais são frequentemente utilizadas no âmbito do Direito Constitucional, especialmente em situações de emergência em que o Estado precisa adotar medidas que suspendem ou restringem direitos fundamentais, buscando proteger a ordem pública e garantir a segurança nacional.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, leis excepcionais podem ser criadas para facilitar a atuação do Poder Público em situações de calamidade, permitindo adoção de medidas que visam a proteção da saúde, segurança e bem-estar da população, sem o cumprimento de certos procedimentos administrativos habituais.