Lei excepcional
Lei criada para vigorar em circunstâncias anormais e temporárias (guerra calamidade grave crise) podendo restringir direitos ou estabelecer regras diferentes das ordinárias. Sua vigência cessa com o fim da situação excepcional.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A lei excepcional é frequentemente utilizada no âmbito do Direito Constitucional, especialmente em situações que envolvem a declaração de estado de defesa ou estado de sítio, onde direitos fundamentais podem ser temporariamente restritos em razão da segurança do Estado.
Direito Administrativo
Na seara do Direito Administrativo, a lei excepcional pode estabelecer normas atinentes à gestão de crises, regulando procedimentos administrativos que diferem do ordinário para garantir a eficiência e a agilidade nas ações governamentais.