Lei de exceção
Lei que estabelece um regime jurídico especial e restritivo para determinados casos ou pessoas afastando-se das garantias e princípios gerais do direito. Frequentemente associada a regimes autoritários ou a situações que violam o princípio da isonomia ou do devido processo legal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As leis de exceção são frequentemente analisadas no âmbito do Direito Constitucional, onde seu impacto nas garantias fundamentais e no estado de direito é debatido, especialmente em situações de crise ou emergência.
Direito Penal
No Direito Penal, leis de exceção podem criar tipos penais que não se enquadram nas normas tradicionais, sendo utilizadas em contextos específicos de repressão ou controle social.