Lei penal
Norma jurídica que define crimes e infrações penais, estabelecendo as sanções aplicáveis aos infratores.
Aplicações práticas
Direito Penal
A lei penal é fundamental no Direito Penal, delineando o que constitui crime e as respectivas penas, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais dentro da sociedade.