Legislação infraconstitucional
Totalidade das normas jurídicas situadas hierarquicamente abaixo da Constituição Federal incluindo leis complementares ordinárias delegadas medidas provisórias decretos resoluções etc. Todas devem conformidade à Constituição.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A legislação infraconstitucional é fundamental para o desenvolvimento e a regulamentação das normas constitucionais, estabelecendo disposições específicas que detalham e operacionalizam princípios e direitos previstos na Constituição Federal.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a legislação infraconstitucional compreende normas que regulam a atividade administrativa, a organização da administração pública e os procedimentos administrativos.
Direito Tributário
A legislação infraconstitucional inclui normas que estabelecem impostos, taxas e contribuições, regulamentando o sistema tributário nacional em conformidade com a Constituição.