Infraconstitucional
Que está hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. Diz-se de leis complementares ordinárias decretos etc
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As normas infraconstitucionais regulam aspectos da Administração Pública, estabelecendo diretrizes e procedimentos que devem ser seguidos por órgãos e entidades governamentais.
Direito Tributário
No âmbito tributário, leis infraconstitucionais definem a organização da arrecadação e a regulamentação de tributos, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição.
Direito Civil
Normas infraconstitucionais na esfera civil tratam de diversas questões como contratos, responsabilidade civil e direitos da personalidade, sempre subordinadas à Constituição.