Norma infraconstitucional
Qualquer norma jurídica (lei decreto portaria etc.) situada hierarquicamente abaixo da Constituição Federal devendo a esta conformidade sob pena de invalidade.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As normas infraconstitucionais são frequentemente utilizadas na regulamentação de procedimentos administrativos e na criação de normas que visam o correto funcionamento da administração pública.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, as normas infraconstitucionais são fundamentais para a definição de tributos, isenções e outros aspectos referentes à arrecadação fiscal.
Direito Civil
As normas civis infraconstitucionais regulam diversos aspectos das relações privadas, como contratos, obrigações e direitos de propriedade.