Norma constitucional
Preceito (regra ou princípio) contido no texto da Constituição de um país. Norma de hierarquia superior que serve de fundamento de validade para todo o ordenamento jurídico.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As normas constitucionais fundamentam todo o ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo os princípios basilares da organização do Estado, dos direitos e garantias fundamentais, bem como delimitam a atuação dos poderes públicos.
Direito Administrativo
As normas constitucionais orientam a atuação da Administração Pública, estabelecendo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, essenciais para a gestão pública.