Lei infraconstitucional
Qualquer lei ou ato normativo hierarquicamente inferior à Constituição Federal (leis complementares ordinárias medidas provisórias decretos etc.). Deve observar os limites e diretrizes da Constituição para ser válida.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As leis infraconstitucionais regulam diversas matérias na esfera do Direito Administrativo, como a organização da administração pública e a disciplina do poder regulamentar.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, as leis infraconstitucionais estabelecem normas sobre a arrecadação de tributos, regulando aspectos como alíquotas, isenções e obrigações acessórias.
Direito Civil
As normas infraconstitucionais também são fundamentais no Direito Civil para regulamentar contratos, obrigações e direitos civis gerais.